Termos e Condições
Os presentes Termos e Condições definem as regras gerais de utilização deste website e de prestação dos serviços da Marco Duarte Tech Solutions, Unipessoal Lda, NIF/NIPC 519445902, que utiliza comercialmente a designação MD Tech Solutions.
1. Identificação e contactos
A empresa atua na área de informática, tecnologia, telemóveis, assistência técnica, reparação, upgrades, redes e soluções para empresas em Esposende e área envolvente. Contactos: geral@mdtech.pt e +351 917 801 898. Não é indicada uma morada comercial porque não existe atualmente um estabelecimento físico aberto ao público.
2. Serviços e equipamentos
Os serviços podem incluir aconselhamento e venda de computadores, montagem de computadores personalizados, assistência e reparação informática, upgrades, redes e Wi-Fi, soluções empresariais, venda e reparação de telemóveis e acessórios para telemóveis, conforme a necessidade apresentada e a disponibilidade para executar o pedido.
3. Pedidos, diagnósticos e orçamentos
Um pedido de contacto, diagnóstico ou orçamento não constitui, por si só, uma obrigação de contratar ou de reparar. Quando aplicável, a empresa apresentará ao cliente a informação disponível sobre o problema, a solução proposta e os custos antes de avançar, solicitando a respetiva aprovação.
Os valores, prazos, disponibilidade de equipamentos e condições concretas dependem do pedido e serão comunicados ao cliente antes da contratação. Não são apresentados neste website preços ou promessas comerciais gerais.
4. Reparações e dados existentes nos equipamentos
Antes de entregar um equipamento para análise ou reparação, o cliente deve, sempre que possível, realizar uma cópia de segurança dos seus dados, remover informação desnecessária e indicar quaisquer requisitos relevantes. O cliente é responsável por garantir que possui autorização para disponibilizar o equipamento e os dados nele existentes.
A empresa procurará atuar com cuidado e confidencialidade, mas não deve ser considerada responsável por perda de dados decorrente de avaria pré-existente, falha do suporte de armazenamento, impossibilidade técnica de recuperação ou ausência de cópia de segurança, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis e da responsabilidade que possa resultar de atuação culposa.
5. Aprovação, entrega e levantamento
A execução de uma reparação ou configuração depende da aprovação do cliente quando esta seja necessária. Após a conclusão, a empresa contactará o cliente pelos dados fornecidos para informar sobre o estado do pedido e combinar a entrega ou disponibilização do equipamento. O cliente deve colaborar no levantamento ou receção do equipamento, não sendo definidos neste documento prazos ou custos que não tenham sido previamente acordados.
6. Garantias e direitos legais
A venda de bens e a prestação de serviços estão sujeitas às garantias e demais direitos previstos na legislação portuguesa e europeia aplicável. As condições concretas serão comunicadas ao cliente nos documentos da operação, sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores. Nenhuma disposição destes termos pretende limitar direitos que não possam legalmente ser excluídos.
7. Reclamações
O cliente pode contactar a empresa através de geral@mdtech.pt para apresentar uma questão ou reclamação. Está também disponível o Livro de Reclamações Eletrónico.
8. Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor deve começar por contactar a empresa para tentar resolver a situação diretamente. Quando a legislação de RAL seja aplicável, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente.
Entidade RAL territorialmente competente, quando aplicável: CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo).
O CIAB tem website em https://ciab.pt/, morada na Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga, telefone 253 617 604 e email geral@ciab.pt. A possibilidade de recurso e a competência concreta dependem do tipo de litígio e dos termos legalmente aplicáveis; esta indicação não significa que todos os litígios sejam obrigatoriamente submetidos ao CIAB.
Pode consultar informação oficial sobre resolução de conflitos de consumo em gov.pt.
9. Utilização do website
O conteúdo do website é disponibilizado para fins informativos. A empresa procura manter a informação atualizada, mas pode corrigir, alterar ou retirar conteúdos sem que isso substitua as condições específicas acordadas com cada cliente.
10. Lei aplicável
Os presentes termos são interpretados de acordo com a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores que sejam aplicáveis.
Este documento deve ser revisto pela empresa e, se necessário, por um profissional jurídico antes da publicação final. Última atualização: 13 de agosto de 2026.